Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o Tabelionato de Protesto de Títulos de Igarapé-MG (doravante denominado Tabelionato) publica esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, de modo a demonstrar seu compromisso em proteger e garantir a privacidade e a integridade dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores e parceiros.

1. Objetivo

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados tem por objetivo informar aos usuários as hipóteses em que, no exercício da competência legal deste Tabelião (Lei n. 9.492/97), são tratados os dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atividades.

Esta política será atualizada quando necessário, motivo pelo qual recomenda-se que seja consultada periodicamente.

2. Conceitos Importantes da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD traz vários conceitos/termos e reproduzimos alguns para melhor compreensão desta Política de Privacidade:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No caso, os usuários dos serviços prestados pelo Tabelião.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.  O Tabelião é o controlador.

Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da serventia, contratada para serviço que envolva o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Dados Pessoais Tratados

O Tabelião, com auxílio dos prepostos, trata dados pessoais para cumprir as atribuições previstas na Lei n. 9.492/97, na legislação tributária e nos demais atos normativos que regulamentam a atividade notarial.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, da coleta, processamento, arquivamento, armazenamento, até eliminação/descarte.

A coleta dos dados pessoais tais como: nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, é feita com base nos títulos enviados a protesto pelos apresentantes e/ou credores, via CRA-MG (Central de Remessa de Arquivos), Cenprot Nacional (Central Nacional de Protesto) ou diretamente no Tabelionato. Os dados integrarão o acervo e livros desta serventia, sendo armazenados em sistema informatizado.

Importante esclarecer que os dados pessoais coletados e que integram os livros e o acervo da serventia poderão ser compartilhados com a CENPROT Nacional (Central Nacional de Protesto), e Serasa e fornecidas certidões dos atos aos solicitantes identificados.

Em caso de dúvidas sobre quais dados pessoais são tratados para a prática de cada ato notarial, entre em contato com nossa Encarregada de Dados Pessoais – Mariana Séder de Oliveira – E-mail: encarregado@arfconsult.com.br

4. Finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Tabelião tem por objetivo atender a sua finalidade pública com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica, destaca-se a execução dos serviços concernentes à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 2º e 3º da Lei n. 9.492/97).

Não será necessário o consentimento do titular dos dados pessoais para realização do tratamento de dados no âmbito da atividade notarial, pois a finalidade deste tratamento é o cumprimento de uma obrigação legal pelo Tabelião.

5. Forma e Duração do Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento será mantido durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, não podendo ser eliminadas as informações dos livros oficiais, em cumprimento da finalidade pública prevista na legislação.

6. Compartilhamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo:

  • CENPROT Nacional (Central Nacional de Protesto);
  • Serasa;
  • Secretaria da Receita Federal.

7. Responsabilidades dos Agentes de Tratamento

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

Seguimos um Código de Conduta Interno, cujo objetivo é orientar nossos colaboradores quanto aos valores prioritários desta serventia e atuação ética.

8. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular dos dados ou de representante legalmente constituído via:

Não sendo possível o atendimento imediato, a resposta será enviada ao titular dos dados nos prazos e nos termos estipulados pela ANPD.

9. Medidas de Segurança Adotadas

Zelamos pelo sigilo e guarda dos dados pessoais dos usuários dos nossos serviços, garantindo a segurança, integridade, confidencialidade e disponibilidade dos seus dados.

Nossos colaboradores contam com um termo de conduta, política de mesa limpa e tela limpa.

Os prestadores de serviços possuem aditivos contratuais firmados, garantindo a guarda, sigilo e responsabilização pelo tratamento de dados pessoais que possam eventualmente ter acesso.

A serventia dispõe dos padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade dos dados para a continuidade da atividade.

Temos um plano de resposta a incidentes, com comunicação a Corregedoria ou Juiz Diretor do Foro, à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD).

10. Encarregado e Canal de Atendimento aos Titulares dos Dados Pessoais

Este Tabelionato possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode ser acionado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelos canais:

Encarregada: Mariana Séder de Oliveira.